Sorteio no Instagram é legal? O que diz a lei no Brasil

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Resumimos as regras a partir de fontes oficiais consultadas em outubro de 2026, com os links no fim da página. As normas mudam e cada caso tem detalhes. Para promoções de empresas ou com prêmios de valor, fale com um advogado.

O Gifty é um app para sortear comentários. Ele não autoriza promoções, não torna um sorteio legal e não substitui a autorização da SPA.

O art. 1º da Lei 5.768/1971 diz que “a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda”. A lei é regulamentada pelo Decreto 70.951/1972 e pela Portaria SEAE/ME 7.638/2022, que traz as normas de autorização, inclusive para promoções em redes sociais.

Três pontos da lei pesam para quem sorteia no Instagram:

• a autorização só pode ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis (art. 1º, § 1º);
• “é proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro” (§ 3º);
• os sorteios “obedecerão aos resultados da extração das Loterias Federais” (§ 4º, com a redação da Lei 14.027/2020).

A lei também abre exceção para o concurso “exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo”, sem sorte e sem compra (art. 3º, II). Um sorteio de comentários depende de sorte, então não entra nessa exceção.

Segundo o próprio Ministério, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é “o órgão responsável exclusivo por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil”. Os pedidos são feitos pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), com conta gov.br.

Muitos artigos ainda dizem que a autorização é dada pela Caixa, pela SEAE, pela SECAP, pela Sefel ou pelo “Ministério da Economia”. Isso está desatualizado: hoje, quem autoriza é a SPA. Também não existe isenção para prêmios “de valor simbólico”: a tabela da taxa de autorização no FAQ da SPA começa em R$ 34 para promoções com prêmios de até R$ 1.000.

Se uma loja, marca, salão ou qualquer empresa sorteia prêmios para divulgar o negócio, isso é promoção comercial e depende de autorização prévia. A SPA esclarece que empresas prestadoras de serviço também podem ser autorizadas. Segundo as perguntas frequentes da SPA:

• o pedido deve ser feito, em regra, com 40 a 120 dias de antecedência, e a SPA decide em até 30 dias;
• a divulgação não pode começar antes do Certificado de Autorização, cujo número deve aparecer em todo o material;
• na modalidade sorteio, os ganhadores saem dos resultados da Loteria Federal;
• prêmio em dinheiro, Pix ou qualquer coisa que vire dinheiro não é permitido;
• o total de prêmios não pode passar de 5% da receita operacional média mensal da empresa.

Em redes sociais, o regulamento precisa explicar como a participação é confirmada, prever a desclassificação de quem usar “meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos” e guardar as provas de participação por três anos. A SPA ainda destaca a “vedação à contemplação por meio randômico, na qual a definição da pessoa ganhadora é realizada por plataformas de forma automatizada, conhecidas por seu uso por influenciadores na realização de sorteios”.

Na prática: em uma promoção autorizada, o ganhador oficial não deve ser escolhido por um app de sorteio como o Gifty.

Quando um influenciador participa de uma promoção de marca, a SPA orienta que ele entre “como empresa aderente, através de CNPJ próprio”, preencha o Termo de Adesão – Rede Social e tenha o perfil listado no plano da promoção. A responsabilidade da marca e do influenciador é solidária: os dois respondem por eventuais problemas.

Se o sorteio divulga um produto, um serviço ou uma marca, mesmo no perfil pessoal, o caminho mais seguro é tratá-lo como promoção comercial e conversar com um advogado antes de publicar.

A SPA é direta: “pessoas físicas, representadas apenas por CPF, não podem realizar promoções comerciais autorizadas pela SPA/MF, ainda que em plataformas online ou redes sociais”. Ou seja, quem não tem CNPJ não consegue pedir autorização.

O que a lei controla é a distribuição de prêmios a título de propaganda. O FAQ da SPA não trata em separado de um sorteio pessoal, sem divulgar marca, produto ou serviço, como um presente para amigos e seguidores. É uma zona cinzenta: quanto mais o sorteio servir para promover algo, como um perfil que vende, uma publi ou um produto, mais perto ele fica de uma promoção comercial sem autorização. Não há garantia de que um sorteio de pessoa física esteja liberado. Na dúvida, procure um advogado.

Rifa: segundo a SPA, as rifas “não são admitidas pela legislação brasileira, sendo enquadradas como loterias não autorizadas”, com base no art. 51 da Lei de Contravenções Penais, que pune quem promove loteria sem autorização. Vender números, cobrar para participar ou fazer “rifa online” no Instagram cai nessa regra. Organizações da sociedade civil têm regras próprias para sorteios filantrópicos, também com autorização.

Concurso cultural: não serve de atalho para um sorteio. A SPA explica que o concurso cultural não pode ter sorte (álea) nem propaganda: vence quem tem mérito, como em concursos de redação ou de fotografia. Se o ganhador sai de um sorteio de comentários, é sorteio, mesmo que a legenda chame de concurso.

Pelo art. 12 da Lei 5.768/1971, com a redação da Lei 14.790/2023, quem faz essas operações sem autorização fica sujeito a multa de até 100% do valor dos prêmios prometidos, proibição de realizá-las por até 2 anos e advertência. As mesmas sanções valem para quem “prometer publicamente” realizar essas operações em desacordo com as normas: anunciar já conta. Em 2026, a Portaria SPA/MF 1.818/2026 regulamentou o processo de sanção.

O Gifty sorteia ganhadores e suplentes entre os comentários de um post ou reel público e grava o vídeo do sorteio. Isso ajuda a mostrar que o resultado foi aleatório, mas não muda nada na parte legal:

• o Gifty não pede, não concede e não substitui a autorização da SPA;
• usar o app não torna um sorteio legal nem “oficial”;
• em promoções autorizadas, siga o plano aprovado pela SPA para definir o ganhador.

Para escrever as regras, veja os modelos de regras prontas e as dicas para evitar sorteio falso.

• Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 (Planalto)
• Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 (Planalto)
• Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022 (Diário Oficial da União)
• Portaria SPA/MF nº 1.818, de 22 de junho de 2026 (Diário Oficial da União)
• Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Planalto)
• Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Planalto)
• SPA: Promoção Comercial (gov.br)
• SPA: perguntas frequentes sobre promoção comercial (gov.br)
• SPA: legislação de promoções comerciais (gov.br)
• Serviço gov.br: autorização para distribuição gratuita de prêmios
• Diretrizes para promoções do Instagram (Central de Ajuda)

Fontes consultadas em outubro de 2026. Informação geral, não é aconselhamento jurídico.